Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q168415
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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O ítem é:
111 O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissõess, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE / ORÇAMENTO BRUTO
Esse disposivo constitucional que o PLOA deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, nada tem a ver com o princípio da universalidade. Este expressa tanto na CF/88 e na L4.320 que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes... Foi portanto um item que cabia recurso.
Segue comentários do professor Gustavo Bicalho:
Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...
No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO"
Segue comentários do professor Gustavo Bicalho:
Temos de inferir, pelo gabarito dado como "CERTO", de que a banca desejou interpretar que em função de o projeto de lei orçamentária ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, o PLOA está contendo todas as receitas e despesas em função ao demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias...
No meu entendimento é "forçar a barra". É muito subjetiva tal interpretação dada pela banca para o gabarito ser dado como "CERTO"
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