Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referente...

O processo legislativo especial é o conjunto de atividades que envolvem a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.

O regime legislativo especial é o rito que se aplica à tramitação de proposições que têm características regimentais ou constitucionais que as distinguem das demais proposições.

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos e exigências para a elaboração de leis, sendo uma responsabilidade do Poder Legislativo.

A] elaboração de leis ordinárias sem prazo para deliberação e votação

B] elaboração de leis ordinárias com prazo para deliberação e votação

C] elaboração das demais normativas primárias

Gab.: Letra C = Processo Legislativo Especial

>>> Processo Legislativo Ordinário:

É a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. É um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.

O Processo Legislativo Ordinário é faseado:  

A doutrina majoritária subdivide o processo legislativo em 3 fases:

1.Fase introdutória;

2.Fase constitutiva;

3.Fase complementar.

Curioso observar que José Afonso da Silva subdivide o processo legislativo em 5 fases:

1. Fase Introdutória;

2. Fase Constitutiva;

3. Deliberação Legislativa;

4. Deliberação Executiva;

5. Fase Complementar.

>>> Processo Legislativo Sumário

O Processo Legislativo Sumário é destinado a leis complementares e ordinárias e, necessariamente, tem prazo para começar e para terminar. Essa modalidade atende a projetos apresentados pelo presidente da República e precisa ter a Solicitação de Urgência expressa. Isso significa que cada Casa tem o prazo de 45 dias para se manifestar, sob o risco de haver trancamento da pauta em caso de descumprimento desse prazo.

>>> Processo Legislativo Especial

Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.

As Medidas Provisórias devem ser aplicadas em caso de urgência e relevância, conforme descrito no art. 62 da Constituição Federal, e são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

Da mesma maneira, apenas o presidente da República poderá apresentar projetos de lei financeira com indicação para processo especial. E, no caso de propostas de Emenda à Constituição, a promulgação é feita pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto.

Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/processo-legislativo-constitucional/

LENZA, Pedro. (2011). Direito Constitucional Esquematizado (15ª ed.). São Paulo: Saraiva.

Provérbios 21:31 diz: “Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória”.

S.D.G