Assinale a alternativa correta:

Alternativa correta: B

Vamos entender melhor por que a alternativa B está correta e discutir o tema da questão.

A questão aborda a importância do auto de infração no contexto da Administração Pública. O auto de infração é um documento formal que descreve uma infração cometida, sendo crucial para dar início ao processo administrativo sancionatório.

De acordo com a legislação aplicada, o auto de infração deve conter informações específicas para ser considerado válido. Entre essas informações, a descrição circunstanciada do fato punível e a capitulação do fato, ou seja, a citação do dispositivo legal infringido e a indicação da sanção aplicável, são obrigatórias. Estas exigências são fundamentais para garantir a transparência e a legalidade do processo, permitindo que o infrator compreenda claramente a acusação e as razões da sanção aplicada.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender melhor:

A - "facultativamente": Esta alternativa está incorreta porque a descrição circunstanciada do fato punível e a capitulação do fato não são facultativas, mas sim obrigatórias. A ausência desta descrição compromete a validade do auto de infração.

B - "obrigatoriamente": Esta é a alternativa correta. A legislação exige que o auto de infração contenha, de forma obrigatória, a descrição detalhada do fato punível e a capitulação, citando o dispositivo legal infringido e a sanção correspondente.

C - "facultativamente o valor da multa": Esta alternativa está incorreta porque o valor da multa e o prazo para recolhimento não são descritos como facultativos na legislação. Tais informações são essenciais para que o infrator compreenda plenamente as consequências da infração e tenha a oportunidade de se defender.

D - "assinatura de pelo menos dois Fiscais": Esta alternativa está incorreta porque a legislação não exige a assinatura de dois fiscais para a validade do auto de infração. A assinatura de um fiscal responsável pode ser suficiente, dependendo do regulamento específico aplicável.

Em suma, a alternativa B está correta porque reflete fielmente a exigência legal de que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição circunstanciada do fato punível e a capitulação do fato, citando o dispositivo legal infringido e a sanção aplicável, garantindo assim a transparência e o direito de defesa no processo administrativo sancionatório.