Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administr...

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Q205938 Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:

I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.

Estão corretas as assertivas
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 haverá duas formas de abuso: o excesso de poder e o desvio de poder, que poderá decorrer de duas causas:

a) o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder);

b) o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo (desvio de poder).

Comentando. 

(E)
 I- No exercício de seu poder discricionário, o administrador vai praticar atos com certa margem de liberdade, diante de cada cado concreto e segundo 
critérios subjetivos próprios. Cumpre, ainda, lembrar que o princípio da razoabilidade é um forte limitador do exercício do poder discricionário, pois a escolha do administrador deve ser razoável e está sendo muito usado no controle judicial dos atos administrativo

(E)
 II-  O poder de revisão  deriva do poder 
hierárquica.


(E) III- O regulamento não pode criar direitos e obrigações, sob pena de violar o princípio da legalidade constante da constituição Federal (art 5º, II). O que gera confunsão é que o regulamento pode fixar obrigações acessóriais ou derivados. 


(C) IV-  
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles derivam duas consequências: a) são irrenunciáveis; b) devem ser, obrigatoriamente, exercidos, pelos titulares ou conforme o caso, os delegatários e os avocatários. Exemplo disso é o art. 143 da Lei 8.112/90, segundo o qual a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.


(C) V
Desvio de poder (ou de finalidade) – ocorre quando a autoridade é competente e pratica o ato por motivo ou com fim diverso do objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público, havendo, portanto, uma violação moral da lei.



Gab: E
(I) errado,o poder jdiciaria dentro das competencias admnistrativas discricionarias pode atuar no aspecto da legalidade do ato,o que lhe é vedado é sua interferencia no aspecto do merito do ato admnistrativo.

(ii)errada,deriva do poder hierarquico, referente a fiscliazação e revisao dos atos admnistrativos.

(iii)poder regulamnetar não cria direito novo, tão somente especifica ou detalha o exercio de uma lei para a realização do ato admnistrativo(ato normativo secundario decretos de regulamentação), a lei tem uma condição de supensão de eficacia ate que o chefe do executivo edite um decreto regulamentador detalhando a conduta a ser adotada para a realização do objetivo legal.

(iv) correta

(v) correta
Gabarito: E

I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. 
Errado. Se a discricionariedade extrapolar os limites estabelecidos pela lei, poderá haver controle pelo Poder Judiciário;
 
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar. 
Errado. O poder de revisão é decorrente do Poder Hierárquico
 
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. 
Errado. O Poder regulamentar não cria, em regra, apenas regulamenta, complementa, dá fiel execução a lei
 
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. 
Certo.
 
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”. 
Certo. O interesse público é a finalidade primária dos atos administrativos, uma vez mitigado haverá desvio de poder.

I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. ERRADA, pode sim, mas apenas quanto aos aspectos de legalidade.

 

 

 


II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.  ERRADA! Deriva do poder hierarquico

 

 


III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. ERRADA!!!!! Poder regulamentar só explica a lei!

 

 


IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. CORRETA

 


V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”. CORRETA

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