A partir de 2017, com a publicação da Portaria 3.992, os re...
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Q1084905
Direito Sanitário
A partir de 2017, com a publicação da Portaria 3.992,
os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados
às despesas com ações e serviços públicos de saúde,
a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, são
organizados e transferidos na forma do(s) seguinte(s)
bloco(s) de financiamento: