O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchim...

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Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Metalurgia |

Q1021347 Direito Administrativo

O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.

Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.

O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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