Considere a Constituição Federal.A União, os Estados, o Dist...

Gabarito: D.

Art. 145 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que assinale o item correto a fim de complete a frase que segue: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do Poder:

a) De Hierarquia.

Errado. O Poder Hierárquico é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

b) Disciplinar.

Errado. O Poder Disciplinar é o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; 

c) Partidário.

Errado. Não existe "Poder Partidário" no âmbito do Direito Administrativo.

d) De Polícia.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Por meio do Poder de Polícia a União, Estados, DF e Municípios podem instituir taxas. Aplicação do art. 145, II, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

e) De Postulação.

Errado. Não existe "Poder Postulação" no âmbito do Direito Administrativo.

Gabarito: D

lembrei de fiscalização sanitária que tem o poder de polícia em que o estabelecimento deve pagar uma taxa anual pra a prefeitura, inclusive, de fiscalização, assim como os bombeiros.