As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articu...

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Q2821527 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo as seguintes ações e serviços, exceto:

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