De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 no a...

Vamos analisar a questão sobre a Administração Pública de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, especificamente o artigo 37.

Tema central: O tema da questão é a administração pública e as regras para a investidura e os direitos dos servidores públicos. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de tratar de outros aspectos importantes, como concursos públicos, direitos dos servidores e acumulação de cargos.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Isso garante que a seleção de servidores seja feita de forma justa e baseada no mérito.

Exemplo prático: Imagine que você deseja se tornar um servidor público. Para isso, você precisa se inscrever em um concurso público, realizar as provas e ser aprovado para, então, ser investido no cargo desejado. Isso assegura que todos os candidatos tenham oportunidades iguais baseadas em suas competências.

Alternativas Incorretas:

A - A Constituição não veda a associação sindical de servidores públicos civis. Pelo contrário, eles têm o direito de se associar. O artigo 37, inciso VI, da Constituição assegura aos servidores públicos o direito à livre associação sindical.

B - A reserva de cargos para pessoas com deficiência não é inconstitucional. Na verdade, o artigo 37, inciso VIII, prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, conforme a lei.

C - Os vencimentos dos servidores públicos não são redutíveis. De acordo com o artigo 37, inciso XV, é vedada a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

D - A acumulação de cargos públicos é permitida em algumas situações, mas não apenas para profissionais da saúde. Segundo o artigo 37, inciso XVI, a acumulação é permitida para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas também para dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre preste atenção a termos absolutos como "vedada", "inconstitucional" e "redutíveis", pois podem indicar uma afirmação errônea. Verifique sempre o texto constitucional ou legal para confirmar essas afirmações.

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