A Lei 8.069/90 estabelece:

Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.