Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que prat...

Com base no mesmo assunto

Q125476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125476 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Questões de assuntos semelhantes

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público, ensejando perda patrimonial, desvio,...
No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, n.º 8.429- 1992, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Constitui ato de...
De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas,...

Provas relacionadas

FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa
FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa
FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que prat...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas