[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as se...

Vamos analisar cada proposição da questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021.

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Essa proposição está incorreta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa, e não somente as autoridades legalmente constituídas, pode representar à autoridade competente para a instauração de investigação sobre atos de improbidade (art. 14, caput, da Lei nº 8.429/92).

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

Essa proposição está correta. A Lei de Improbidade Administrativa permite que tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica interessada proponham ação para aplicação das sanções por atos de improbidade (art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92).

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.

Essa proposição está incorreta. A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve inicialmente determinar a apuração dos fatos no âmbito administrativo, e não diretamente representar ao Juízo competente. A representação ao Judiciário é feita após a apuração administrativa, caso haja elementos suficientes para tanto.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Essa proposição está correta. Quando os requisitos da representação são atendidos, a autoridade deve realmente determinar a apuração dos fatos, conforme a legislação de processo administrativo disciplinar (art. 14, §1º, da Lei nº 8.429/92).

Portanto, a alternativa correta é a E - II e IV, pois são as únicas proposições que estão de acordo com a legislação vigente.

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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

§ 3º. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. (Alterado pela Lei 14.230, de 2021).

 Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

GABARITO: LETRA E

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

• Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.

• Art. 7 Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

I ─ qualquer um pode representar

II ─ ✔️

III ─ representará ao MP

IV ─ ✔️

Afirmativa I ➞ Errada

Fundamento

art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Afirmativa II ➞ Correta

Fundamento

art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

ADI 7043. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial [...] da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil

Afirmativa III ➞ Errada

Fundamento

art. 7º. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Afirmativa IV ➞ Correta

Fundamento

art. 14. §3º. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.