Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de ori...

Tema Central: A questão aborda a estrutura e a composição do Conselho Consultivo da Anvisa no contexto da fiscalização sanitária de alimentos de origem animal e a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária nesse processo.

Legislação Aplicável: A Portaria n° 354/2006, que estabelece o Regimento Interno da Anvisa, é crucial para esta questão, pois define a composição do Conselho Consultivo.

Explicação sobre o Tema: A Anvisa tem um papel fundamental na regulação sanitária no Brasil, envolvendo diversos setores, inclusive o de alimentos de origem animal. Para isso, conta com um Conselho Consultivo que inclui representantes de vários ministérios, como o da Agricultura e Pecuária, que são essenciais para uma regulação integrada e eficaz.

Exemplo Prático: Imagine que a Anvisa está desenvolvendo novas normas para o controle sanitário de carnes. Para garantir que essas normas sejam abrangentes e eficazes, o Conselho Consultivo deve incluir representantes do Ministério da Agricultura, que possui expertise específica em pecuária e produção animal.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é correta porque, conforme a Portaria n° 354/2006, o Ministro do Estado da Agricultura ou seu representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa. Isso assegura que as decisões relacionadas a alimentos de origem animal sejam tomadas com a colaboração de todas as partes interessadas e com conhecimento técnico adequado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta. A presença de um representante do Ministério da Agricultura é obrigatória, contrariando a afirmação de ausência.
• B: Também está errada. A Portaria n° 354/2006 não exclui a participação de outros departamentos ministeriais, mas sim os inclui.
• C: Essa alternativa é errada. O Conselho Consultivo realmente existe e faz parte das ações da Anvisa.
• E: Está incorreta. O Conselho Consultivo da Anvisa não se restringe apenas à representação popular; inclui representantes ministeriais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras como "somente" ou "apenas", que costumam restringir indevidamente a interpretação. Verificar a legislação aplicável é essencial para confirmar a composição e as atribuições dos conselhos e comissões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Portaria 354/06

Art 7º - O Conselho Consultivo será composto por:

II - Ministro de Estado da Agricultura ou seu representante legal;