Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de ori...

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Q642474

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642474 Direito Sanitário

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.

está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.

está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.

está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.

está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

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Portaria 354/06

Art 7º - O Conselho Consultivo será composto por:

II - Ministro de Estado da Agricultura ou seu representante legal;

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