Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à de...

Tema da Questão: A questão aborda as decisões normativas ou de intervenções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma entidade central no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Legislação Aplicável: A Anvisa é regida por várias normas, mas especificamente, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) é a forma como a Anvisa expressa suas decisões normativas. Estas são publicadas no Diário Oficial da União e têm força de lei.

Explicação do Tema: A decisão denominada "Decisão de Diretoria Colegiada" (DDC) refere-se ao ato formal e normativo da Anvisa, utilizado para regulamentar matérias sob sua competência. É um instrumento essencial para a regulação de produtos e serviços que afetam a saúde pública.

Exemplo Prático: Se a Anvisa decidir regulamentar um novo medicamento, essa decisão será formalizada por meio de uma DDC, que detalhará as condições para sua fabricação, comercialização e uso.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B - Decisão de Diretoria Colegiada é a correta porque é o termo técnico utilizado para descrever as decisões normativas da Anvisa. A DDC é o instrumento utilizado pela agência para estabelecer normas, procedimentos e regulamentos que têm aplicação imediata e obrigatória.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Aresto: Este termo refere-se a uma decisão judicial, não sendo aplicável ao contexto de decisões normativas da Anvisa.
• C - Consulta Pública: Uma consulta pública é um processo de participação social, onde a Anvisa coleta opiniões e sugestões da sociedade antes de tomar uma decisão, mas não é a decisão em si.
• D - Ata: Uma ata é um registro escrito das deliberações e decisões tomadas em uma reunião, mas não é a denominação de uma decisão normativa da Anvisa.
• E - Despacho: Um despacho é uma decisão administrativa mais simples e sem o caráter normativo amplo que uma DDC possui.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões de concurso, preste atenção nos termos técnicos e no contexto em que são usados. Conhecer a estrutura e funcionamento das agências reguladoras pode ajudar a identificar a terminologia correta.

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LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada: 

III - editar normas sobre matérias de competência da Agência

PARA COMPLEMENTAR, vide Art. 7º

GAB: B

Eu fico boba com o nível de criatividade - melhor dizendo, a falta dela - que esses chamados "examinadores" têm. É absurdamente ridículo que uma banca crie questões desse nível, que não têm valor nenhum. Lastimável!