De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos...

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.