A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação d...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIMED - Santa Maria
Provas:
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Anestesiologista
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FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Oftalmologista |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Neurocirurgião |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Pneumologista |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Cardiologista |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Dermatologista |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Endocrinologista |
FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Infectologista |
Q1732576
Direito Sanitário
A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as
infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das
infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com
multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:
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Art. 33. Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública:
Sanção – multa de R$ 250.000,00;
suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias.
a Resolução Normativa nº 124/2006 foi revogada pela RN 489/2022 citada acima
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