A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as
infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das
infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com
multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

Question

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as
infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das
infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com
multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação: Alternativa A: Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública. Ou Alternativa B: Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente. Ou Alternativa C: Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei. Ou Alternativa D: Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais. Ou Alternativa E: Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.

Samara Torres vieira · Accepted Answer

Alternativa [A] Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública. Art. 33. Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública:Sanção – multa de R$ 250.000,00;suspensão do exercício de cargo por 180 (cento e oitenta) dias. a Resolução Normativa nº 124/2006 foi revogada pela RN 489/2022 citada acima

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