A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos ...

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Q390174

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390174 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.

é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

é reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

a lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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