A Lei Federal n° 12.197/2010 fixa os limites para o valor da...

Olá, estudante! Vamos analisar a questão sobre a Lei Federal n° 12.197/2010, que aborda os valores das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

A alternativa correta é a letra B. Abaixo, vamos entender por que essa alternativa está correta e por que as outras estão incorretas.

A Lei Federal n° 12.197/2010 é um dispositivo que regula os valores das anuidades a serem pagas pelos profissionais de Educação Física ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais. Esta lei estabelece limites e critérios para a correção desses valores.

Alternativa A: Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.

Essa afirmação está correta. Os conselhos têm a obrigação de apresentar a prestação de contas anualmente, garantindo transparência aos profissionais registrados.

Alternativa B: O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.

Esta é a alternativa incorreta. A Lei Federal n° 12.197/2010 não prevê que o Conselho Federal de Educação Física elabore decretos anuais para corrigir os valores das anuidades. As correções são feitas de acordo com o índice estabelecido pela própria lei.

Alternativa C: Os valores fixados na lei em tela poderão ser corrigidos anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Correta. A lei permite que os valores das anuidades sejam corrigidos anualmente com base no IPCA, que é um índice oficial do IBGE.

Alternativa D: Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.

Correta. A lei estabelece esse limite para as anuidades devidas por pessoas físicas.

Alternativa E: Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.

Correta. A lei também define esse valor limite para as anuidades devidas por pessoas jurídicas.

Entender as especificidades da Lei Federal n° 12.197/2010 é essencial para estar bem preparado para uma prova de concursos públicos na área de Educação Física. Ela garante que o profissional saiba os limites e as regras para pagamentos de anuidades aos conselhos e suas correções.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2  Os valores fixados no art. 1  poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE.

Incorreta é a B, acredito que o erro esteja no DECRETO, o correto seria RESOLUÇÃO.

Qualquer erro por favor avise que tiro o comentário.