A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diá...

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640816 Direito Administrativo

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.

impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.

eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.

supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.

publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

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