A Administração Pública realizou regular licitação para con...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q221154
Direito Administrativo
A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do siste- ma de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela em- presa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,
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Gabarito: "A"
Lei 8.666/93
Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Lei 8.666/93
Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Questão muito simples. Basta compreender o seguinte na situação dada:
1- houve majoração dos custos
2- Não foi culpa do contatado
Diante das circunstâncias 1 e 2 a promoção do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é obrigatória, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da administração (entendimento do STJ).
1- houve majoração dos custos
2- Não foi culpa do contatado
Diante das circunstâncias 1 e 2 a promoção do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro é obrigatória, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da administração (entendimento do STJ).
Complementando...
Por conseguinnte, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrado por simples APOSTILA, dispensando a celebração de aditamento:
Art. 65, parágrafo 8 -> a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preço PREVISTO NO CONTRATO, as atualizações, compensações e penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamentos nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares ATÉ O LIMITE DO VALOR CORRIGIDO.
Por conseguinnte, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrado por simples APOSTILA, dispensando a celebração de aditamento:
Art. 65, parágrafo 8 -> a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preço PREVISTO NO CONTRATO, as atualizações, compensações e penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamentos nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares ATÉ O LIMITE DO VALOR CORRIGIDO.
a minha dúvida fica sobre este fato ser considerado imprevisível, ou seja através de uma avaliação prévia, por exemplo,
o problema não poderia ter sido determinado? Para mim, talvez este exemplo poderia gerar certa dúvida.
Caro Daniel,
Ocorreu a chamada cláusula exorbitante, para uma melhor adequação técnica do serviço, devido ao acontecimento de um caso furtuito.
As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas,
Ocorreu a chamada cláusula exorbitante, para uma melhor adequação técnica do serviço, devido ao acontecimento de um caso furtuito.
As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas,
no interesse do serviço público, tais como a ocupação do domínio público, o poder expropriatório
e a atribuição de arrecadar tributos, concedidos ao particular contratante para a cabal execução do
contrato. Todavia, as principais são as que se exteriorizam na possibilidade de alteração e
rescisão unilateral do contrato; no equilíbrio econômico e financeiro; na revisão de preços e
tarifas; na inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; no controle do contrato e na
aplicação de penalidades contratuais pela Administração
Caso fortuito é o evento da natureza que, por sua inprevisibilidade e
Caso fortuito é o evento da natureza que, por sua inprevisibilidade e
inevitabiliddade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do
contrato. Caso fortuito é, p. ex., um tufão destruidor em regiões não sujeitas a esse fenômeno; ou
uma inundação imprevisível que cubra o local da obra; ou outro qualquer fato, com as mesmas
características de imprevisibilidade e inevitabilidade, que venha a impossibilitar totalmente a
execução do contrato ou retardar seu andamento, sem culpa de qualquer das partes.
O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito
são, pois, a imprevisibilidade (e não a imprevisão das partes), a inevitabilidade de sua ocorrência
e o impedimento absoluto que veda a regular execução do contrato.
Abs
Abs
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