De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentenç...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Portão - RS
Provas:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Assistente Social
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OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Médico Psiquiatra |
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Psicólogo |
Q1324085
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:
No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (1ª parte). Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização (2ª parte).
A sentença está:
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