O artigo 5º da Constituição Federal, no inciso LXXII, garant...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social |
Q468540
Serviço Social
O artigo 5º da Constituição Federal, no inciso LXXII, garante o habeas data, que tem como finalidade a proteção à liberdade de: