Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profiss...

Para exercer a profissão de assistente social, é necessário possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido e expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Também é possível exercer a profissão, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos.

A duração do trabalho do assistente social é de 40 (quarenta) horas semanais.

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos municipais da área que se pretende atuar. 

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são subordinados administrativa e financeira ao Conselho Federal.

A manutenção do Conselho Federal de Serviço Social é feita a partir contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, por doações e legados; e por outras rendas.