Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Di...

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente as normas de direito internacional privado, que determinam qual legislação aplicar em casos que envolvem mais de um país.

A LINDB, em seus artigos, estabelece regras sobre como lidar com conflitos de leis no espaço, especialmente no que tange ao direito de família, sucessões e bens.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A afirmação incorreta. Segundo a LINDB, o casamento realizado no Brasil deve seguir as leis brasileiras quanto aos impedimentos e formalidades, independentemente da nacionalidade dos nubentes. Ou seja, a legislação aplicável é a do local onde o casamento é celebrado.

B - Também incorreta. A LINDB não exige que o casamento de estrangeiros no Brasil seja realizado perante autoridades diplomáticas ou consulares. O casamento pode ser realizado seguindo as normas locais brasileiras.

C - Incorreta. A sucessão por morte obedece à lei do domicílio do falecido, conforme a LINDB, e não à lei do país onde ocorreu o falecimento. Isso é importante para a determinação de herança e distribuição de bens.

D - Incorreta. A qualificação de bens e a regulação das relações a eles concernentes aplicam-se segundo a lei do local onde os bens estão situados, não do país de nacionalidade de quem os possui.

E - Correta. De acordo com a LINDB, a lei do domicílio da pessoa determina regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Esta regra é essencial para a coerência jurídica no tratamento de situações pessoais.

Um exemplo prático: se uma pessoa é domiciliada no Brasil, mesmo que ela tenha nacionalidade estrangeira, as questões relacionadas ao seu nome e capacidade são regidas pela lei brasileira.

Para resolver questões desse tipo, é importante compreender o princípio da territorialidade e como a LINDB aplica a legislação em casos que envolvem elementos internacionais. Identificar o local do ato ou da situação (como o domicílio ou a situação dos bens) é crucial.

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Art. 7  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2  O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.  

(...)

Art. 8   Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

GABARITO: LETRA E

A) O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

Art. 7º, § 1o - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

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B) O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

Art. 7º, § 2o - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

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C) A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

Art. 10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o "morto" ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Obs.: Gente o qc proibiu a palavra "defunt0" nos comentários (segundo eles, contém conteúdo impróprio). kkkkkkk. Por isso, substitui por "morto". Mas saiba que na lei, está escrito "defunt0". Não erre na prova!!! =)

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D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir. 

Art. 8º -  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

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E) A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Art. 7º -  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

questao cansativa =(

A. O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

(ERRADO) Os impedimentos e as formalidades do casamento regem-se pela lei brasileira (art. 7º, §1º, LINDB) 

B. O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

(ERRADO) Poderá celebrar-se perante autoridade diplomática (art. 7º, §2º, LINDB)

C. A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

(ERRADO) Sucessão por morte ou ausência segue a lei do domicílio do de cujus, qualquer que seja a natureza e situação dos bens (art. 10 LINDB)

D. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir. 

(ERRADO) Qualificação de bens rege-se pela lei da situação da coisa (art. 8º LINDB) – salvo se for bem móvel, caso em que seguirá a lei do domicílio do proprietário (art. 8º, §1º, LINDB)

E. A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

(CERTO) (art. 7º, caput, LINDB)

O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes. (aplicara a Lei brasileira)

O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes. (poderá ser celebrada)

A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. (obedece a lei do pais em que domiciliado o falecido ou desaparecido)

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir. (obedece as leis do pais em que estierem situados os bens)

A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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