Determinado governador pretende que sejam criadas uma n...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017631 Direito Administrativo

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias

duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

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