O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q730866 Enfermagem
O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vise a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” está previsto em qual legislação Brasileira?
Alternativas