Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a op...

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Q305271

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305271 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.

Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.

Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

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Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a op...

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