Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público re...

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Q982554

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982554 Direito Administrativo

Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público realizou investigações sobre suposto envolvimento do policial civil João com a milícia que atua em determinada comunidade do Rio de Janeiro. O MP obteve provas de que João adquiriu, para si, no exercício do cargo de inspetor de polícia, bem imóvel no valor de sete milhões de reais, desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à sua renda.

Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, João:

não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível, de acordo com a lei de improbidade, a comprovação da origem ilícita da verba utilizada na formação do patrimônio do policial;

não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos;

não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois eventuais atos de corrupção e envolvimento com o crime organizado fora do exercício da função pública não configuram ato de improbidade e estão restritos às sanções na esfera criminal;

cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda da função pública, cassação dos direitos políticos e ressarcimento de eventuais danos ao erário.

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