De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e ...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1793286 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista

devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.

devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.

podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.

podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.

podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.

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