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Q894694
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q894694 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.
1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo. 2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física. 3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias. 4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações. 5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.
Estão corretas, apenas:
Alternativas

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