A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas...

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Importante ficar atento para não confudir o §2 com o §1. No 2 é falado sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá:

Metas e Prioridades:

> Compreender as metas e prioridades da administração pública federal.

Diretrizes de Política Fiscal:

>Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

>Essas metas devem estar em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Orientação da Lei Orçamentária Anual:

>Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Legislação Tributária:

>Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Política de Aplicação das Agências Financeiras:

>Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

PPA - DOM

• Diretrizes/Metas/Objetivos
• Despesas de capital
• Despesas continuadas
• Cada quatro anos (médio prazo)
• Planejamento
• Planos
• Programas

LDO - MP

• Metas/prioridades
• Exercício subsequente
• Orienta a LOA
• Estabelecerá políticas de fomento
• LDO não deve prever nada sobre metas para despesas de capital

LOA - FIS

• Previsão de receitas e Fixação de despesas
• Orçamento fiscal/investimento/seguridade
• Isenção/anistia/remissão/subsídios de natureza financeira/tributária/creditícia
• Reduzir desigualdade inter-regional seguindo critério populacional

ART.182  § 4º – É facultado ao Poder Público municipal: II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo

Funções da LDO:

a) Definir Metas e prioridades para oexercício subsequente

b) Orientar a elaboração da LOA

c) Dispor sobre alterações na Legislação Tributária

d) Estabelecer a política de aplicação das sequências financeiras oficiais de fomento.

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LOA define as metas do ano corrente.

LDO define as metas para o ano seguinte.

BIZU:

LOA - LEI DO ANO.

LDO - LEI DO OUTRO ANO.