Assinale a alternativa correta:

Alternativa correta: C

Para resolver questões como essa, é necessário compreender a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Administração, assim como as leis que regulamentam a profissão. O Código de Ética dos Profissionais de Administração e a legislação específica estabelecem diretrizes e sanções para o exercício da profissão.

A alternativa C está correta porque a competência para julgar e aplicar sanções aos profissionais de Administração que infringirem a legislação profissional é do Conselho Regional de Administração (CRA) onde ocorreu a infração. Essa atribuição está prevista na Lei nº 4.769/65 que regulamenta a profissão do Administrador e é reforçada pelas normativas internas dos próprios Conselhos. Portanto, é o CRA que exerce jurisdição sobre o caso, podendo instaurar processos ético-disciplinares e aplicar as sanções cabíveis.

É pertinente destacar que as decisões do CRA podem ser submetidas a recurso junto ao Conselho Federal de Administração (CFA), seguindo as vias administrativas pertinentes. Ademais, as sanções aplicadas pelos Conselhos não excluem a possibilidade de aplicação de outras penas previstas em lei, que podem ser de âmbito civil ou penal, dependendo da infração cometida.