De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda um dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.142/1990 para que os entes federados - municípios, estados e o Distrito Federal - recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde. A resposta correta, alternativa C, indica que é necessário que os entes federados tenham uma contrapartida de recursos para a saúde em seu orçamento. Isso significa que eles devem destinar uma parcela de seu orçamento próprio para a saúde, como uma forma de co-financiamento das ações e serviços de saúde públicos, garantindo assim um comprometimento local com a manutenção e o desenvolvimento das políticas de saúde. As outras alternativas não representam requisitos listados na lei mencionada: a alternativa A está incorreta porque a lei não exige uma composição paritária nas Conferências de Saúde; a alternativa B é incorreta porque, apesar de os planos de saúde serem necessários, a lei não menciona a assistência social como um requisito para o recebimento dos recursos; e a alternativa D é incorreta pois, embora os planos de carreira possam ser importantes para a gestão de recursos humanos na saúde, não são um requisito para o recebimento de recursos financeiros conforme estabelecido no artigo 4º da Lei n.º 8.142/1990.