Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885164 Legislação Federal

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

vinculado e inafastável ao agente regulador.

vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

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