Durante a elaboração do termo de referência para o pro...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q1871892 Arquitetura

Durante a elaboração do termo de referência para o processo de licenciamento ambiental de determinada central de gestão, os responsáveis pelo empreendimento, que tem potencial para gerar impacto ambiental regional, ficaram em dúvida quanto à necessidade de entrega de certidão da prefeitura municipal no processo de licenciamento ambiental e à competência do órgão ambiental para o andamento desse tipo de processo.

Nesse caso hipotético, é correto afirmar que

a atividade deverá ser licenciada em, pelo menos, dois níveis de competência, municipal e federal, por ser de risco ambiental regional.

a secretaria de meio ambiente do município em que o empreendimento será licenciado é o órgão ambiental competente para esse tipo de processo.

é facultativa a entrega de certidão da prefeitura municipal para casos de atividades que possam gerar impacto ambiental regional.

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão ambiental competente, por haver possibilidade de impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

é responsabilidade do órgão ambiental competente definir a obrigatoriedade ou não de entrega da certidão municipal no processo de licenciamento ambiental.

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