Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos poderes admin...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o Decreto distrital 20.007/99, que proibiu “a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes”, em Brasília (DF). A decisão do Plenário acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

✅ LETRA B

Indo de encontro ao entendimento do STJ no tocante ao ciclo de polícia:

"As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção”. A partir de tal distinção, fixou o entendimento de que “somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. [Em verdade,] no que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação”. REsp 817.534/MG

❌No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.

❌O poder de polícia goza do atributo da coercibilidade, que confere à administração a possibilidade de exercer imediatamente seus atos, sem necessidade da atuação do Judiciário.

COERCIBILIDADE impõe restrições que devem ser obrigatoriemente cumpridas pelos particulares. AUTOEXECUTORIEDADE (conceito certo) é também um dos atributos do poder de polícia, " Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial".  STJ. 2ª Turma. REsp 1651622/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/03/2017.

❌O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é constitucional, por decorrer do poder de polícia, decreto do Poder Executivo que proíbe manifestações em locais públicos com o uso de carros de som ou assemelhados.

Foi assim que o relator Ricardo Lewandowski, considerando a restrição de direito à reunião, estabelecida no decreto 20.098/99, “à toda evidência mostra-se inadequada e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição, que é, no presente caso, de permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando-se de forma livre”. O relator finalizou seu voto declarando inconstitucional a vedação a manifestações públicas com a utilização de carros, aparelhos ou objetos sonoros na praça dos Três Poderes, esplanada dos Ministérios, praça do Buriti e vias adjacentes.

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI 1969, para declarar a inconstitucionalidade do decreto distrital 20.098, de 15 de março de 1999.

Correta, B

Tema recorrentemente cobrado em provas:

Ciclo do Poder de Polícia:

1°- ordem de polícia || 2°- consentimento de polícia || 3°- fiscalização de polícia || 4°- sanção de polícia.

Nesse sentido, conforme o entendimento majoritário, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia.

(B)

A) No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.

Os dois existem , segundo a doutrina. 1º Detalhe para não cair em questões desse estilo:

 Regulamento e Decreto são referências ao mesmo ato normativo , porque decreto é a forma e regulamento o conteúdo.

EXECUTIVO: são aqueles editados para a fiel execução da lei. Este regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico Caso inove o ordenamento jurídico haverá violação ao Princípio da legalidade. 

AUTÔNOMO: o Regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar_ o ordenamento jurídico.

______________________________________________________________________________________

B) SÃO CICLOS:

ORDEM

CONSENTIMENTO

FISCALIZAÇÃO

SANÇÃO

Os ciclos grifados, segundo o STJ, podem ser delegados.

___________________________________________________________________________________

C)

AUTOEXECUTORIEDADE: Capacidade de executar o ato independente da autorização do Judiciário.

IMPERATIVIDADE: Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

__________________________________________________________________________________

D) É entendimento do próprio STJ que por meio de decreto não se pode criar obrigações aos particulares sobre pena de subverter a ordem jurídica.

Os atos administrativos que regulamentam as leis não podem criar direitos e obrigações, porque isso é vedado em dos postulados fundamentais de nosso sistema jurídico: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar)

Favor verifique: Agravo especial ARESP 548993 sp 2014 0174496-0 

Inclusive o STF se manifestou sobre isso na ADI 1969

Gabarito letra B

QUESTÃO QUESTIONÁVEL, POIS COERCIBILIDADE É UM DOS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA. ERA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

a) No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.ERRADA.

DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MAIS ESPECIFICAMENTE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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b)Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia. GABARITO.

 Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)

* Ciclo de polícia:

> legislação (ordem): [poder de império]

> consentimento: [poder de gestão]

>fiscalização: [poder de gestão]

i> sanção: [poder de império]

* Delegação a entidades da adm. Indireta de direito privado (SEM e EP):

>STF não admite; 

>STJ admite apenas consentimento e fiscalização. GABARITO.

* Não pode ser delegado a entidades privadas não integrantes da Adm. Pública formal.

* A doutrina majoritária considera a impossibilidade da delegação do poder de polícia, propriamente dito, inclusive para as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta.

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c)O poder de polícia goza do atributo da coercibilidade, que confere à administração a possibilidade de exercer imediatamente seus atos, sem necessidade da atuação do Judiciário. ERRADA

Atributos do poder de polícia

* Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

*Autoexecutoriedade e coercibilidade: são conceitos muito próximos.

Conforme salienta Maria Sylvia Di Pietro, “a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a autoexecutoriedade, tal como a conceituamos, não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles como ‘a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração’”.

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d)O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é constitucional, por decorrer do poder de polícia, decreto do Poder Executivo que proíbe manifestações em locais públicos com o uso de carros de som ou assemelhados. ERRADA.

 PRIMEIRO AS REÚNIÕES EM LOCAIS PÚBLICOS SÓ PRECISAM DE AVISO PRÉVIO, LOGO NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.

DECISÃO RECENTE DO STF SOBRE O TEMA!

É constitucional a delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial (monopólio, exemplo: correios).

RE 633.782/MG, Plenário, Min. Rel. L. Fux, 23.10.2020.

GAB B

Apenas para acrescentar:

Falou algo relacionado

I)Restringir/limitar/condicionar

II)(BAD)Bens, Atividades e Direitos dos particulares

III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo."

SERÁ poder de polícia.

Hely Lopes Meirelles

Pessoal, é preciso se atentar ao novo posicionamento do PODER DE POLÍCIA!

STF: Pessoa jurídica de Direito privado e poder do polícia (fase sanção):

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Agora, apenas ORDEM de polícia não é delegável a pessoas jurídicas de direito privado (para o STF).

Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/19e901474bd32d47931f0219992ff889?categoria=2&subcategoria=202&assunto=780

Pessoal, é preciso se atentar ao novo posicionamento sobre o PODER DE POLÍCIA!

STF: Pessoa jurídica de Direito privado e poder do polícia (fase sanção):

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Agora, apenas ORDEM de polícia não é delegável a pessoas jurídicas de direito privado (para o STF).

Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/19e901474bd32d47931f0219992ff889?categoria=2&subcategoria=202&assunto=780

Cabe destacar que, atualmente, a assertiva B se encontra incorreta se tomarmos como base jurisprudência recente do STF - RE 633.782/MG (publicado em 26/10/2020), que delibera ser “constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” 

Conforme o caso concreto, a ementa dispõe que a “Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte.” Defende-se que a coação administrativa, representada pela função de sanção, é constitucionalmente exclusiva às Polícias Militares apenas no que tange à necessária preservação da ordem pública, exercida por meio da polícia ostensiva; e, portanto, quando o uso da força está ligado a outros valores (ex.: preservação da saúde, do meio ambiente, do trânsito - administração ordenadora), a competência pertence aos órgãos por eles responsáveis. Destaca-se que o poder de polícia não se confunde com segurança pública: esta é exclusiva das entidades policiais, e aquele é prerrogativa de toda Administração Pública.

Questão desatualizada!

Apenas a ORDEM não se delega agora para o STF! Demais fases podem ser delegadas!

Vale lembrar:

Ciclo do Poder de Polícia:

1. ordem de polícia
2. consentimento de polícia
3. fiscalização de polícia
4. sanção de polícia

STJ - pode delegar as fases de: consentimento e fiscalização.

STF - pode delegar as fases de consentimento, fiscalização e sanção.

Desatualizada, o supremo tribunal federal teve novo posicionamento sobre a possibilidade de delegação da sanção da polícia.

Questão desatualizada.

Vide Tema 532, STF:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial