O servidor próprio da Justiça do Trabalho comparece ao domic...

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Q837020

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837020 Direito Processual do Trabalho

O servidor próprio da Justiça do Trabalho comparece ao domicílio de um devedor numa sexta-feira às 20:30 horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado se revolta porque entende que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, mesmo porque não existe determinação judicial informando até que horas o ato poderia ser realizado.

Diante desse impasse, é correto afirmar que:

a CLT é omissa a respeito, razão pela qual o juiz utilizará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

o devedor tem razão, pois o ato processual pode ser realizado até as 20:00 horas;

o lar de uma pessoa é seu asilo inviolável, por isso o ato não poderia ser realizado sem a autorização do devedor;

os atos processuais podem ser realizados a qualquer hora dos dias úteis, razão pela qual o devedor está errado;

o devedor está errado, pois o ato processual pode ser realizado até as 22:00 horas.

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