O controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação da regularidade dos atos por ela praticados. Essa verificação pode ocorrer por meio de órgãos internos ou externos e visa garantir a atuação do poder público em conformidade com a lei e demais normas administrativas. No tocante aos controles interno e externo na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A

A verificação da legalidade dos atos que dizem respeito à execução orçamentária poderá ser realizada pela máquina pública antes, durante ou depois da prática do ato administrativo, sem prejuízo de posterior fiscalização pelo Tribunal de Contas.

B

O controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações é de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo, nesses casos, atuação do Tribunal de Contas.

C

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas apresentadas pelos gestores públicos, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

A lei que instituir fundo especial, muito embora possa determinar normas particulares de controle, prestação e tomada de contas, não afastará a competência do Tribunal de Contas, que atuará nos termos da Constituição.

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Alternativa [B] O controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações é de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo, nesses casos, atuação do Tribunal de Contas. GABARITO: B a) Correta. O controle dos atos administrativos, especialmente no que tange à execução orçamentária, pode ocorrer preventivamente (antes), concomitantemente (durante) ou de forma subsequente (depois), tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas. b) Incorreta. A competência para o controle de legalidade dos atos que envolvem arrecadação de receita e realização de despesa não é exclusiva do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas também exerce controle sobre esses atos, principalmente no âmbito da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública. Além disso, o Tribunal de Contas pode atuar preventivamente e de forma concomitante no controle de legalidade, o que inclui a verificação de despesas e receitas. c) Correta. O TCU possui a competência constitucional para julgar as contas dos gestores da Administração Pública Federal, inclusive fundações e sociedades controladas pelo poder público, além de apurar eventuais prejuízos ao erário. d) Correta. A competência do Tribunal de Contas não pode ser afastada por leis infraconstitucionais, mesmo em casos de fundos especiais. O Tribunal de Contas mantém sua função fiscalizadora conforme previsto na Constituição. SEFAZ? EU FAÇO

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