O controle da Administração Pública é a possibilidade de ver...

GABARITO: B

a) Correta. O controle dos atos administrativos, especialmente no que tange à execução orçamentária, pode ocorrer preventivamente (antes), concomitantemente (durante) ou de forma subsequente (depois), tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas.

b) Incorreta. A competência para o controle de legalidade dos atos que envolvem arrecadação de receita e realização de despesa não é exclusiva do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas também exerce controle sobre esses atos, principalmente no âmbito da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública. Além disso, o Tribunal de Contas pode atuar preventivamente e de forma concomitante no controle de legalidade, o que inclui a verificação de despesas e receitas.

c) Correta. O TCU possui a competência constitucional para julgar as contas dos gestores da Administração Pública Federal, inclusive fundações e sociedades controladas pelo poder público, além de apurar eventuais prejuízos ao erário.

d) Correta. A competência do Tribunal de Contas não pode ser afastada por leis infraconstitucionais, mesmo em casos de fundos especiais. O Tribunal de Contas mantém sua função fiscalizadora conforme previsto na Constituição.

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