A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Q2079167
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo
de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de
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