A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Le...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2894057 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.0 8.742/1992, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.


I - Após o ECA, crianças e adolescentes passam a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem políticas públicas especialmente dirigidas a esse segmento.

II - O ECA representa um avanço no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição Federal, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo mediante a criação de conselhos paritários.

III- A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a sujeitos de direitos, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do país.


Estão certos os itens

Alternativas