Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão...

A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.