Sobre a audiência pública, que é uma forma de participação d...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto
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FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
Q2626865
Direito Sanitário
Sobre a audiência pública, que é uma forma de participação da sociedade prevista na Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da ANA.
II. A Diretoria Colegiada da ANA poderá convocar uma audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.
III. As audiências públicas convocadas pela ANA restringem-se à participação de pessoas jurídicas.
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