Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo T...

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Q203958
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |
Q203958 Direito Constitucional
Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente que
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Resposta: Letra B

Lei nº 11.417/06, sancionada em dezembro de 2006

Art. 4o  A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Abraços e bom estudo!!!

Gostaria, sinceramente, de saber onde está o erro da assertiva "A". Para mim é exatamente o que diz o art. 103-A §2º da CF/88.

Só não venham me dizer que o erro está na palavra "edição" em contraposição a palavra aprovação explicitada na "constituição". Pois, aí só veneno de rato da jeito.

Putz.. tá difícil.

Fabio,
A questão pede ao candidato para atentar ao que há na "Constituição e da legislação pertinente", no caso a Lei 11.417, que trouxe outros legitimados além daqueles previstos no artigo referido por ti.
Portanto, não são legitimados somente aqueles que podem propor ADIN perante o STF, como referido na assertiva A, motivo de seu erro.
Em concursos, precisamos nos pegar nos detalhes...
Abraço e bons estudos...

Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Apenas para acrescentar, por esquecimento, vale lembrar que os Municípios também podem propor a edição e revisão, mas de forma incidental ao curso de processo em que seja parte, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei 11417:

§ 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

O ERRO DA ALTERNATIVA A É QUE SÃO DIVERSOS OS LEGITIMADOS DA ADIN E OS DA SÚMULA VINCULANTE, E NÃO OS MESMOS

CF

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

        I - o Presidente da República;

        II - a Mesa do Senado Federal;

        III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

        IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

       V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

         VI - o Procurador-Geral da República;

        VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

        VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

        IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


LEI 11.417



Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.


OS LISTADOS ABAIXO SÓ SÃO LEGITIMADOS PARA PROPOR EDIÇÃO, CANCELAMENTO OU REVISÃO DE SÚMULA VINCULANTE, NÃO SÃO LEGITIMADOS PARA ADIN:
VI - o Defensor Público-Geral da União;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
§ 1º  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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