O Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a s...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535332 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito administrativo, produzindo uma vontade final da Administração Pública. Sobre o tema em voga, assinale a afirmativa correta.

O relatório consiste em peça meramente elucidativa do agente ou de comissão em que é apresentado uma proposta de solução para a lide.

A decisão no prazo, em regra, de até quinze dias, por parte da autoridade judiciária, consiste na execução do verdadeiro poder punitivo exercido pelo Estado.

Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá, o órgão competente, mediante Portaria, abrir período para consulta interna no órgão da Administração Pública a que se refere o processo.

São inadmissíveis não somente as provas obtidas por meios ilícitos, como também aquelas que nela tiveram origem – fruits of the poisonous tree. A consequência deve ser apenas o desentranhamento da prova do processo ou sua desconsideração para o desfecho da causa.

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