A polícia administrativa compreende as atividades relacionad...

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Q1846288 Direito Administrativo
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é uma entidade da administração pública
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Cuida-se de questão que explora os diferentes sentidos que podem ser atribuídos à noção de Administração Pública.

Conforme exposto por Mazza (2019) a expressão "Administração Pública" pode ser empregada em diferentes sentidos:

- Administração Pública em sentido subjetivo, orgânico ou formal se refere ao conjunto de agentes, de órgãos e de entidades públicas que exercem a função administrativa;


- Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional - administração pública - pode ser entendida como a atividade estatal, que consistente em defender o interesse público. 


Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra C.


Gabarito do professor: letra C.

 MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo . 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

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Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (critério formal de administração pública), não importa a atividade que exerçam.

Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional: Refere-se às atividades exercidas, sem se importar com quem exerce, ou seja, representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.

SOF: SUBJETIVO, ORGÂNICO e FORMAL

MOF: MATERIAL, OBJETIVO e FUNCIONAL

Consoante DI PIETRO, são dois os sentidos para a expressão Administração Pública:

a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico: “designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa”;

b) em sentido objetivo, material ou funcional: “designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Falou em atividades é funcional

Gabarito: C.

Subjetivo/Orgânico/Formal ou ESTRITO  (QUEM FAZ?)  SOF 

 Órgãos

Entidades

Agentes Públicos

Material/Objetivo/Funcional ou AMPLO (O QUE É FEITO?)  MOF 

Formento

Poder de polícia

Prestação de serviços públicos/Intervenção

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