A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambie...

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Q23323

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q23323 Engenharia Civil

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

ação civil pública, ação popular e mandato de segurança.

Lei Federal n o 6.766 de dezembro de 1979, leis complementares e leis ordinárias.

sistema CONFEA-CREAs, decretos ou regulamentos e mandato de segurança.

Constituição Federal, decretos federais, estaduais e municipais e mandato de segurança.

Constituição Federal e normas ISO.

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