No âmbito de determinado município, foi criada Secretaria de...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535352 Direito Administrativo

No âmbito de determinado município, foi criada Secretaria de Turismo e Sustentabilidade, a fim de cuidar do desenvolvimento do potencial turístico do município. Ato contínuo, foi realizado concurso para fins de dotar a secretaria de servidores especializados na área. Certo dia, um desses servidores se utilizou de veículo oficial embriagado em horário de serviço e causou acidente de trânsito que danificou automóveis de particulares. Sobre o caso hipotético em apreço, assinale a afirmativa correta.

Prevalece, no Brasil, a teoria do órgão, de modo que, quanto aos servidores da referida Secretaria, aplica-se a noção de imputação volitiva.

As secretarias municipais possuem, em regra, personalidade jurídica própria e capacidade processual para demandarem ou serem demandadas em Juízo.

A Secretaria de Turismo e Sustentabilidade foi criada mediante a técnica da descentralização, dada a sua autonomia para tratar de questões afetas à sua área.

Por se tratar de conduta sem ligação com a prestação de serviço público há, no caso da conduta do servidor que causou o acidente, aplicabilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

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