Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de...

Alternativa correta: B - I, II, III e IV

A questão trata da Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Esta lei define o saneamento básico como um conjunto de serviços que envolvem abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

Para responder corretamente, é necessário conhecer os princípios fundamentais orientadores dos serviços de saneamento básico, de acordo com a legislação citada. Esses princípios visam garantir que os serviços de saneamento sejam oferecidos de forma eficiente, acessível, segura e sustentável para toda a população.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa B é a correta porque todas as afirmativas (I, II, III e IV) representam princípios previstos pela Lei nº 11.445/2007:

• I. Universalização do acesso: Busca garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saneamento básico, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica.
• II. Eficiência e sustentabilidade econômica: Refere-se à necessidade de que os serviços sejam prestados de maneira eficiente, otimizando recursos e garantindo a viabilidade econômica a longo prazo.
• III. Controle social: Envolve a participação da sociedade no planejamento, fiscalização e avaliação dos serviços de saneamento, assegurando transparência e responsabilidade pública.
• IV. Segurança, qualidade e regularidade: Assegura que os serviços sejam prestados de forma segura e contínua, com qualidade adequada.

Explanação das alternativas incorretas:

• A - I, II e IV, apenas: Incorreta porque omite o princípio do controle social (III), que é uma parte essencial das diretrizes.
• C - II e III, apenas: Incorreta porque deixa de fora a universalização do acesso (I) e a segurança, qualidade e regularidade (IV), que também são princípios fundamentais.
• D - II e IV, apenas: Incorreta porque exclui a universalização do acesso (I) e o controle social (III), ambos importantes para uma abordagem abrangente do saneamento básico.
• E - IV, apenas: Incorreta porque considera apenas a segurança, qualidade e regularidade, ignorando os outros princípios fundamentais para a prestação dos serviços.

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Art. 2  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;  

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.