NÃO integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos ...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Este sistema é fundamental para a gestão e distribuição de recursos hídricos no Brasil. A compreensão dos órgãos que integram esse sistema é essencial para garantir a correta aplicação das políticas de água do país, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Abaixo, você encontra o gabarito comentado, com a explicação para a alternativa correta e a análise das incorretas.

Alternativa correta: C - os Conselhos Municipais de Recursos Hídricos.

Justificativa: A alternativa C está correta, pois os Conselhos Municipais de Recursos Hídricos não fazem parte do SINGREH. O Sistema é composto por órgãos de abrangência nacional, estadual e de bacia, como estabelecido na legislação. Os conselhos municipais podem existir para tratar de questões locais, mas não integram formalmente o SINGREH.

Análise das alternativas incorretas:

A - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos: Este é um dos principais órgãos do SINGREH, responsável por deliberar sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e por integrar os diversos níveis de governo no gerenciamento dos recursos hídricos.

B - as Agências de Águas: São parte integrante do SINGREH. Elas atuam como braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela implementação das políticas de recursos hídricos e pela cobrança pelo uso da água.

D - os Comitês de Bacia Hidrográfica: Também fazem parte do SINGREH. São órgãos colegiados que possuem caráter normativo, deliberativo e consultivo, sendo fundamentais para a gestão descentralizada e participativa das águas.

E - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos: Integram o SINGREH, pois são responsáveis por implementar as políticas de recursos hídricos e garantir a sua aplicação conforme as diretrizes nacionais.

Compreender a composição do SINGREH é crucial para qualquer profissional da área de engenharia ambiental e sanitária, pois envolve a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, essencial ao desenvolvimento sustentável do país.

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Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: 

I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  

I– a Agência Nacional de Águas; 

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;  

III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;   

IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; 

 V – as Agências de Água.