Arlindo, na reforma de sua fazenda, aproveitando-se das faci...

A administração municipal deverá comunicar o fato ao Ministério Público, o qual competirá privativamente promover a ação de improbidade administrativa.

Caso seja processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, poderá, em audiência de conciliação, transacionar, para ter sua pena atenuada.

Arlindo poderá ser condenado às sanções civis, administrativas e penais previstas na Lei nº 8.429/1992, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na ação de improbidade administrativa.

Em caso de condenação, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ressarcimento integral do dano, dentre outras sanções.

Se condenado, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. Porém, caso tivesse praticado apenas conduta culposa, a mesma não poderia se enquadrar em ato de improbidade.